DF-e   Documentos Fiscais Eletrônicos

Os Documentos Fiscais Eletrônicos hoje fazem parte da rotina de qualquer empresa, seja ela pequena, média ou de grande porte.

Anos atrás, era preciso emitir todo e qualquer documento fiscal de modo físico ou à mão, onde perdia-se tempo e trabalho. Além disso, por lei, era necessário que essa documentação ficasse armazenada na empresa durante cinco anos, o que fazia com que os empreendimentos armazenassem muitas notas ao longo desse tempo, prejudicando na gestão e até mesmo o espaço do estabelecimento.

Diante deste cenário, surgiu o DF-e (Documento Fiscal Eletrônico) e começou a ser utilizado aos poucos, afim de substituir os documentos fiscais físicos.

Hoje, existem inúmeros tipos de documentos fiscais, que tem por finalidade comprovar as operações de mercadorias, prestação de serviço e também de transporte. O intuito do fisco é buscar a diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária, e com isso melhorar o processo de controle Fiscal, possibilitando um compartilhamento de informações entre os fiscos.

A legislação tributária brasileira é muito complexa, com muitas particularidades, regras e siglas, o que dificulta muito mais a compreensão da sua importância, e para ajudar a compreender essa diversidade iremos abordar os diferentes tipos de documentos existentes.

Quais os participantes de um DF-e?

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária, traz mudanças significativas na emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Essas alterações buscam adequar os sistemas fiscais à substituição do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

Para isso, as Notas Técnicas 2024.001 (versão 1.10) e 2024.002 (versão 1.10), publicadas em dezembro de 2024, detalham os ajustes necessários nos leiautes dos documentos fiscais, com impactos diretos na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e outros modelos.

No mês de abril de 2025, o fisco disponibilizou quatro minutas (estudo de mudanças) que dão publicidade a alterações que estão sendo realizadas nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos.  Através dessas minutas, o fisco pretende realizar várias adequações nos DFes e com isso, atualizar o versionamento das Notas Técnicas publicadas anteriormente.  Abaixo as minutas publicadas:

• NF-e/NFC-e – Rascunho da Nota Técnica 2025.002 v.1.00
• CT-e / CT-e OS e GTV-e: Reforma Tributária – Minuta de Nota Técnica 2025.001 – v 1.00
• NF3e – Minuta da Nota Técnica 2025.001 v.1.00
• BP-e – Minuta da Nota Técnica 2025.001 v.1.00

Lei Complementar 214/25 estabelece novas regras para a tributação do consumo no Brasil, substituindo ICMS e ISS pelos seguintes tributos:

As Notas Técnicas 2024.001 e 2024.002 detalham as mudanças necessárias nos documentos fiscais para refletir os novos tributos.

NF-e e NFC-e → Alteração nos campos de totalização para incluir valores do IBS e CBS.
CT-e e BP-e → Atualização dos campos de transporte para indicar o IBS e CBS sobre o serviço prestado.
Outros documentos → Mudanças nos documentos fiscais para setores específicos, como energia elétrica e telecomunicações.

A Nota Técnica 2024.002, versão 1.10, define a inclusão de um grupo específico na NF-e para registrar essas informações:

Grupo UB: Informações dos Tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo

Esse grupo contém diversos campos relacionados ao novo sistema tributário, incluindo:

 Impacto para as empresas:
Adequação dos sistemas internos à nova estrutura de campos e cálculos.
Ajuste nos processos de emissão, escrituração e apuração dos tributos.

Inspirado no modelo cClass das NF3e e NFCom, o código cClass será utilizado, em conjunto com o CST, para determinar a tributação nas operações tributáveis. Sua principal finalidade é padronizar a identificação de bens, serviços e direitos, garantindo o preenchimento correto do documento fiscal eletrônico. Essa padronização facilita a apuração precisa dos tributos e promove maior eficiência na fiscalização pelos entes federativos.

Nesse contexto, haverá um período de convivência entre a estrutura de codificação atual com a estrutura trazida pela Reforma Tributária.

A codificação da tabela cClass reflete com maior precisão os tratamentos tributários previstos na Lei Complementar nº 214/2025 abrangendo modalidades como tributação integral, alíquota zero, isenção, diferimento e muito mais.. Clique aqui, e acesse a tabela completa!

O contribuinte deverá informar os valores dos novos tributos nos campos específicos. No caso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência é compartilhada entre Estados e Municípios, a demonstração deverá ser feita separadamente, pois o novo layout prevê campos distintos para a apresentação dos valores do IBS Estadual e do IBS Municipal.

Os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS serão registrados nos sistemas desenvolvidos para garantir o controle operacional dos entes tributantes. O documento fiscal eletrônico será fundamental para a escrituração dos tributos e servirá como base para as declarações ao longo de toda a cadeia produtiva.

Além disso, o Fisco está desenvolvendo sistemas para auxiliar os contribuintes na operacionalização dos novos tributos, permitindo o gerenciamento da apuração, pagamentos por operação, créditos e ressarcimentos. O modelo denominado “Apuração Assistida” será integrado aos ambientes que recebem os documentos fiscais eletrônicos transmitidos às secretarias fazendárias estaduais. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será apurada pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, enquanto a Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua gestão compartilhada entre Estados e Municípios.

 O fluxo operacional, incluindo a apuração assistida e a geração das guias de pagamento, está sendo estruturado da seguinte forma:

Cada ente tributante será responsável pela administração dos créditos e ressarcimentos relacionados ao seu tributo, além do controle da arrecadação e da distribuição da parcela do cashback correspondente ao imposto sob sua competência.

No âmbito  dos documentos fiscais eletrônicos, os  eventos são registros formais utilizados para documentar fatos relevantes que ocorrem após a emissão do documento fiscal. Têm como objetivo complementar, corrigir ou confirmar informações vinculadas ao documento original, assegurando a rastreabilidade das operações e a integridade do processo fiscal. A adoção desses registros permite o acompanhamento estruturado e transparente de todo o ciclo de vida do documento, tanto por parte dos contribuintes quanto pelos órgãos de fiscalização.

Com a chegada da Reforma Tributária , que trará um novo modelo de apuração e exigirá maior integração entre sistemas fiscais em todo o país, o papel dos eventos se tornará ainda mais essencial. Isso porque, nesse novo cenário, a necessidade de registrar formalmente cada etapa, alteração ou manifestação associada aos documentos fiscais será ampliada, como forma de garantir a uniformidade das informações, a conformidade tributária e a comunicação eficiente entre os entes federativos.

Assim, os eventos permanecem como ferramentas indispensáveis, e sua importância tende a se intensificar à medida que o sistema tributário brasileiro avança rumo a um modelo mais digital, padronizado e automatizado.

Os eventos podem ser registrados por diferentes participantes da operação, o que significa que há diversos tipos de autores possíveis, dependendo da natureza do evento e da função que cada parte desempenha no processo.

O autor do evento é o responsável por gerar e transmitir determinado evento vinculado a um documento fiscal já emitido.  Confira abaixo os eventos criados pela Nota Técnica 2025.002.v.1.10, que  adequa a Nota Fiscal Eletrônica e a  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica à Reforma Tributária.

A Lei Complementar 214/25 e a Nota Técnica 2024.002 v1.10 introduzem novas finalidades para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, incluindo:

Nota de Crédito (finNFe = 5) → Documento utilizado para reduzir o imposto devido em uma operação.

A nota de crédito é um documento fiscal que permite ao contribuinte registrar concessões de descontos, ajustes de valores e reduções de base de cálculo, sem a necessidade de cancelamento da nota fiscal original. Ela pode ser utilizada, por exemplo, para corrigir o valor de uma operação de venda após a emissão da NF-e original, garantindo o correto registro dos tributos e créditos fiscais.

Nota de Débito (finNFe = 6) → Documento utilizado para aumentar o imposto devido em uma operação.

A nota de débito, por sua vez, é utilizada para formalizar acréscimos nos valores originalmente faturados, seja por correção de valores, reajustes contratuais ou outras razões que demandem o complemento do valor da operação. Com esse mecanismo, evita-se o cancelamento de documentos fiscais anteriores, permitindo ajustes de maneira mais eficiente e segura.

Essas novas finalidades foram criadas para aprimorar o controle tributário e a transparência nas operações, especialmente com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ambas as notas contribuem para a regularização de valores relacionados às operações comerciais e têm impacto direto na apuração dos tributos, especialmente o IBS e a CBS. Além disso, a introdução dessas finalidades na NF-e visa facilitar a escrituração fiscal e a conciliação tributária dentro do novo regime previsto pela Lei Complementar 214/25.

OBS* Essas notas de crédito e débito devem ser replicadas a todos os outros  modelos de documentos fiscais eletrônicos.

 Exemplo prático:

Se uma empresa vende um produto e depois precisa reduzir o imposto recolhido, ela emite uma Nota de Crédito.

Se a empresa precisa corrigir um imposto a maior, pode emitir uma Nota de Débito para ajustar a operação.

 Impacto para as empresas:
Redução da necessidade de ajustes manuais e compensações tributárias complexas.
Maior transparência e controle sobre operações fiscais.

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001, de 1º de agosto de 2024, introduziu alterações significativas no layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Nacional, alinhadas às mudanças propostas pela Reforma Tributária do Consumo.

Observação***   Para atender a Lei Complementar 214, os Municípios e Distrito Federal ficam obrigados a:

• Permitir a emissão da NFSe Nacional, ou
• Caso tenha emissor próprio, compartilhar as informações do layout do modelo de NFSe que possui, no ambiente da NFSe Nacional, adequando o seu modelo para o padrão Nacional, com data limite até 2032.

Os novos layouts dos documentos fiscais eletrônicos também contemplam o Imposto Seletivo, tributo que incidirá a partir de 2027 sobre bens, serviços e mercadorias que forem prejudiciais a saúde e ao meio ambiente.

O Imposto Seletivo de competência federal, diferentemente da CBS e do IBS, terá regime cumulativo, ou seja, não gerará crédito ao contribuinte. Além disso, quando houver a incidência do tributo, seu valor fará parte da base de cálculo da CBS e do IBS.

Para auxiliar os contribuintes na implementação das novas regras trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) lançou o Projeto Conformidade Fácil. A iniciativa tem como objetivo apoiar o processo de transição para o novo modelo fiscal, oferecendo recursos que simplificam a apuração e a emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

A mudança exige mais do que ajustes operacionais: demanda a correta aplicação das novas estruturas de tributação definidas para o IBS e a CBS, exigindo atenção redobrada quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios e ao uso das classificações tributárias adequadas.

Como parte do projeto, foi disponibilizado no portal da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) o Validador RTC, uma ferramenta que permite verificar se os campos de tributação informados nos documentos fiscais eletrônicos estão em conformidade com as Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo.

O Validador aceita tanto arquivos XML completos quanto trechos contendo apenas os campos de tributação. Ele utiliza o mesmo componente de validação aplicado no ambiente de autorização da SVRS, garantindo que a checagem ocorra com base nas mesmas regras técnicas previstas para o novo modelo tributário.

A ferramenta já contempla os modelos CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, e deverá ser ampliada para incluir NF-e e NFC-e em atualizações futuras. Outro recurso importante é o gerador de XML com estrutura adaptada às novas exigências legais, que facilita a adequação dos sistemas ao modelo de tributação do IBS e da CBS.

A correta utilização dos campos como CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS) e cClassTrib (Classificação Tributária da Operação) será essencial para garantir que os documentos fiscais estejam devidamente ajustados às exigências da nova legislação.

 Clique aqui e acesse o Validador RTC no portal da SVRS.

Uma ferramenta indispensável para quem quer estar em dia com a nova realidade tributária.

A transição para a inclusão dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos seguirá um cronograma oficial, permitindo que empresas e entes fiscais se adequem gradualmente.

• 1º de julho de 2025 → Início dos testes em ambiente de homologação
• 31 de outubro de 2025 → Liberação para emissão em produção
• 1º de janeiro de 2026 → Uso obrigatório dos novos documentos fiscais

Impacto para as empresas:

Necessidade de testar e validar a implementação dos novos leiautes dentro do prazo de homologação.
Caso as empresas não atualizem seus sistemas, poderão ter problemas na emissão de notas fiscais e no recolhimento correto dos tributos.

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